Segundo a lei, a nota fiscal é a forma que o governo controla as transações comerciais e determina o imposto a ser pago, calculado no valor da alíquota.

A obrigatoriedade da emissão das notas fiscais está na Lei 8137/1990. Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física.

A não emissão da nota fiscal é crime, que pode ter como pena uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota ou ainda detenção por até 5 anos.